Projeto obriga escolas a notificar conselhos sobre ausências de alunos

O vereador Angelo Almeida apresentou na Câmara Municipal projeto de lei que obriga as instituições de ensino público municipal a notificar os conselhos tutelares sobre os dados de alunos que tenham ocorrências de faltas escolares superiores a cinco aulas, consecutivas ou não, e injustificadas, no período de um mês.
A exigência, de acordo com o projeto, visa subsidiar os conselhos tutelares com dados e estatísticas que possam auxiliar e orientar as ações e políticas públicas nessa área. A medida, na opinião do vereador, facilita as ações de combate à violência infantil por parte das autoridades competentes. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é contrário à tramitação do projeto.